Há pouco menos de um ano, um único artigo orçamental esteve prestes a redesenhar por completo o setor do CBD em França.
O artigo 23 do PLF 2026 (projeto de lei de finanças francês) previa um imposto especial de consumo de 25,7% sobre os produtos para fumar, a sua equiparação fiscal ao tabaco manufaturado e a restrição da sua distribuição às tabacarias autorizadas – um dispositivo que, segundo as estimativas do setor divulgadas na altura, teria levado ao encerramento de 90 a 95% das lojas especializadas. Foi suprimido à justa na noite de 19 para 20 de novembro de 2025, no final de um debate parlamentar particularmente disputado.
Um orçamento volta a jogar-se todos os outonos. O projeto de lei de finanças para 2027 será apresentado nas próximas semanas, e o setor tem todo o interesse em antecipar, em vez de descobrir as decisões em plena madrugada na Assembleia. Este artigo faz o ponto da situação sobre o que está adquirido, o que continua em suspenso e o que ainda é do domínio da hipótese.
Um ano depois do artigo 23.º: em que ponto está a regulamentação em meados de 2026
Desde o final de 2025, a taxa de IVA de 20% aplica-se a todos os produtos de CBD comercializados em França, flores incluídas – a doutrina fiscal anterior, que tolerava uma taxa reduzida de 5,5% para certos produtos apresentados como «pot-pourris», foi definitivamente abandonada pela administração. Esta viragem foi, num primeiro momento, absorvida a montante da cadeia: quando um cultivador francês fatura a sua colheita a 20% em vez de 5,5%, são 14,5 pontos de margem que é preciso redistribuir algures entre a produção, a transformação e a distribuição.
Três dossiês distintos decorrem em paralelo sobre este tema, com calendários que não coincidem: o fiscal (decidido por Bercy, o Ministério das Finanças francês, e pelo Parlamento), o sanitário (assente no plano de controlos da Direction générale de l’alimentation, DGAL) e o judicial (o recurso pendente no Conseil d’État, o Conselho de Estado francês). É precisamente esta sobreposição de calendários que torna o dossiê difícil de acompanhar para quem não lida com ele no dia a dia.
Para uma loja de CBD, o que realmente muda mede-se nestas três frentes em simultâneo – e não numa só, o que explica por que razão tantas análises publicadas online ficam incompletas.
Quatro datas que estruturam o dossiê
- Dezembro de 2022 – o Conseil d’État (Conselho de Estado francês) valida a comercialização das flores e resinas de CBD. É a base jurídica em que assenta todo o setor legal.
- 19-20 de novembro de 2025 – a Assemblée nationale (Assembleia Nacional francesa) suprime o artigo 23.º do PLF 2026 (imposto especial de consumo, equiparação ao tabaco, monopólio de distribuição para as tabacarias). O regime aplicável continua a ser o IVA a 20%, sem imposto especial de consumo específico.
- 15 de maio de 2026 – entrada em aplicação do plano de controlos Novel Food (novos alimentos) conduzido pela DGAL, sem prazo de adaptação para os operadores.
- 10 de julho de 2026 – o Conseil d’État rejeita a providência cautelar de suspensão (référé-suspension) requerida pela UPCBD e pela UIVEC (decisão n.º 516668). O juiz pronunciou-se apenas sobre a urgência, não sobre o mérito: a apreciação do mérito é esperada para o outono de 2026.
Este último ponto merece ser repetido, pois é a confusão mais comum sobre o assunto: a rejeição da providência cautelar não equivale, em caso algum, a uma validação do plano da DGAL. A questão continua em aberto, a aguardar uma decisão que ainda não foi proferida.
PLF 2027: o que já foi apresentado e o que ainda não foi
À data de redação deste artigo, em agosto de 2026, o projeto de lei de finanças para 2027 ainda não foi apresentado sob a forma de texto oficial. Nele não consta qualquer disposição sobre o CBD, pela simples razão de que ainda não existe texto para comentar. É mais útil dizê-lo claramente do que antecipar um artigo que não foi redigido.
É possível, em contrapartida, identificar os instrumentos fiscais que regressaram de forma recorrente aos debates orçamentais dos dois últimos exercícios e que têm, estatisticamente, uma probabilidade razoável de ressurgir no outono.
Três cenários de política fiscal, nenhum confirmado
| Cenário | Mecanismo equacionado | Impacto se for adotado |
|---|---|---|
| Imposto especial de consumo sobre os produtos para fumar | Imposto adicional ao IVA, segundo o modelo da fiscalidade do tabaco | Subida direta do preço final; é o cenário já afastado em 2025 |
| Alargamento da taxa normal a outras categorias | Alinhamento a 20% dos produtos ainda em zona cinzenta (infusões, comestíveis) | Clarificação para alguns operadores, litígios para outros |
| Restrição dos canais de distribuição | Limitação apresentada na perspetiva da saúde pública (venda online, pontos de venda físicos) | Impacto estrutural no comércio eletrónico, independente de qualquer questão fiscal |
Estes três cenários devem ser apresentados como aquilo que são: hipóteses a acompanhar, construídas a partir de precedentes parlamentares, e não disposições confirmadas.
O verdadeiro ponto de decisão está no Conseil d’État
A atenção centra-se geralmente na vertente orçamental, mas o dossiê mais estruturante para o setor talvez se jogue noutro lado. A rejeição da providência cautelar, a 10 de julho de 2026, nada decidiu quanto ao fundo da questão colocada pelos requerentes: o plano de controlos da DGAL constitui uma aplicação correta do regulamento europeu Novel Food (UE) 2015/2283, ou trata-se de uma sobretransposição própria de França ? Outros Estados-Membros não aplicam o mesmo grau de severidade a produtos comparáveis – é o argumento central defendido pela UPCBD e pela UIVEC perante a jurisdição administrativa.
Uma decisão de mérito desfavorável ao plano da DGAL voltaria a baralhar as cartas regulamentares, independentemente do que vier a ser decidido no Parlamento na vertente fiscal. Trata-se de um calendário a acompanhar em paralelo com o PLF 2027, com um juiz e um ritmo próprios.
2027: um ano eleitoral que congela alguns dossiês e clarifica outros
As eleições presidenciais de 2027 introduzem um fator adicional, com um duplo efeito. Por um lado, um efeito de congelamento: nenhum executivo tem interesse político em abrir um dossiê associado aos estupefacientes a poucos meses de umas eleições nacionais – não é, portanto, de esperar qualquer evolução legislativa importante no primeiro semestre de 2027. Por outro, um efeito de tribuna: a campanha obriga cada força política a formalizar uma posição que muitas preferiam, até agora, deixar na indefinição.
O relatório parlamentar entregue a 17 de fevereiro de 2025 por Antoine Léaument (LFI) e Ludovic Mendes (Ensemble pour la République) – 63 recomendações ao fim de 17 meses de trabalhos – continua a ser o documento de referência do debate. Eis como se posicionam as principais forças políticas, com base nos seus votos e declarações públicas:
| Partido | Posição sobre a canábis recreativa | Posição sobre o setor do CBD |
|---|---|---|
| LFI | Favorável, de longa data | Favorável, defesa da fileira agrícola |
| Les Écologistes | Favoráveis, com regulamentação | Favoráveis, perspetiva agrícola e ecológica |
| PS | Aberto, sem consenso interno firme | Tendencialmente favorável à manutenção do quadro existente |
| Renaissance / Ensemble | Oficialmente contra, vozes dissonantes | Dividido – é aqui que se joga a decisão mais incerta |
| LR | Contra | Sensíveis ao argumento agrícola e empresarial |
| RN | Contra, linha repressiva | Pouca distinção feita entre CBD e THC |
Há um ponto que merece ser sublinhado: o CBD (legal, THC inferior a 0,3%) é frequentemente tratado no debate público como um subproduto do dossiê da canábis recreativa (ilegal), quando se trata de duas questões jurídicas distintas desde o acórdão Kanavape, proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 2020. A perspetiva que mais avança, independentemente das clivagens partidárias, é a do reconhecimento do cânhamo de bem-estar como fileira agrícola de pleno direito, e não como um dossiê de segurança interna.
O que isto significa em concreto para os intervenientes do setor
Para os cultivadores e os grossistas
A pressão fiscal de 2025-2026 foi, num primeiro momento, absorvida a montante da cadeia de valor. Os produtores de flores de CBD, quer se trate da produção de resinas e de haxixe ou das sementes de canábis destinadas aos cultivadores profissionais, têm hoje de integrar uma fiscalidade mais pesada na sua estrutura de preços, sem certezas sobre o que o PLF 2027 lhe irá acrescentar. É também por esta razão que a Jungle Grower documenta a sua história e a sua abordagem de produção : a rastreabilidade e a transparência tornam-se argumentos comerciais de pleno direito num contexto regulamentar mais rigoroso.
Para as lojas e as tabacarias
Para um ponto de venda, o desafio de 2026-2027 prende-se menos com um texto concreto do que com a capacidade de não voltar a ser apanhado de surpresa. Alguns pontos de atenção a ter em conta antes do outono:
- Acompanhar a apresentação oficial do PLF 2027, geralmente no final de setembro ou no início de outubro, e a sua passagem pela comissão de finanças.
- Acompanhar a apreciação do mérito do recurso no Conseil d’État, cuja decisão poderá surgir mesmo no final de 2026 ou no início de 2027.
- Manter uma contabilidade alinhada com a taxa de IVA de 20%, enquanto se aguarda um eventual novo texto.
- Não confundir a rejeição da providência cautelar com a validação do plano da DGAL – é o erro mais frequentemente difundido e o que mais prejudica a credibilidade do setor.
Estes cuidados aplicam-se tanto às lojas especializadas que ponderam passar a vender online como às que têm de recalcular o seu orçamento de abertura de uma loja física ou rever a sua taxa de margem à luz da nova fiscalidade. Os proprietários de tabacarias que ponderam diversificar para o CBD estão igualmente abrangidos, continuando a questão da licença e do enquadramento da venda a ser, também ela, um ponto de atenção distinto da vertente fiscal.
Em resumo:
O PLF 2027 ainda não existe sob a forma de texto apresentado, mas três marcos estruturam já o próximo ano para o setor: a apresentação do orçamento no outono de 2026, a apreciação do mérito do recurso contra o plano da DGAL no Conseil d’État (Conselho de Estado francês) e umas eleições presidenciais que congelam certas decisões, ao mesmo tempo que obrigam cada força política a clarificar a sua posição. Nenhum destes três calendários chegou ainda ao fim – a vigilância, mais do que a antecipação de um cenário concreto, continua a ser a postura mais racional para todos os intervenientes do setor até ao outono.
Algumas perguntas:
O CBD vai ser proibido em França em 2027? Até à data, nada aponta nesse sentido. A base jurídica estabelecida pelo Conseil d’État (Conselho de Estado francês) em dezembro de 2022 mantém-se em vigor e nenhum texto apresentado prevê uma proibição geral.
A taxa de IVA aplicável ao CBD vai voltar a aumentar? Não há, neste momento, qualquer disposição apresentada nesse sentido. A taxa de 20%, aplicada desde o final de 2025, continua a ser a referência enquanto não for adotado um novo texto.
O que aconteceria se o Conseil d’État validasse o plano da DGAL quanto ao mérito? Essa decisão reforçaria juridicamente os controlos realizados desde maio de 2026, sem pôr em causa a legalidade de princípio das flores e resinas de CBD (THC ≤ 0,3%), assente desde 2022.
Porque é que este dossiê é tratado num debate orçamental e não num texto específico de saúde pública? Porque as potenciais receitas fiscais (IVA, eventual imposto especial de consumo) pesam diretamente no equilíbrio do orçamento do Estado, o que encaminha automaticamente o assunto para as discussões de fim de ano sobre o projeto de lei de finanças.
