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Lei de Finanças francesa de 2027: o que o setor do CBD deve antecipar antes do outono

Há pouco menos de um ano, um único artigo orçamental esteve prestes a redesenhar por completo o setor do CBD em França.

O artigo 23 do PLF 2026 (projeto de lei de finanças francês) previa um imposto especial de consumo de 25,7% sobre os produtos para fumar, a sua equiparação fiscal ao tabaco manufaturado e a restrição da sua distribuição às tabacarias autorizadas – um dispositivo que, segundo as estimativas do setor divulgadas na altura, teria levado ao encerramento de 90 a 95% das lojas especializadas. Foi suprimido à justa na noite de 19 para 20 de novembro de 2025, no final de um debate parlamentar particularmente disputado.

Um orçamento volta a jogar-se todos os outonos. O projeto de lei de finanças para 2027 será apresentado nas próximas semanas, e o setor tem todo o interesse em antecipar, em vez de descobrir as decisões em plena madrugada na Assembleia. Este artigo faz o ponto da situação sobre o que está adquirido, o que continua em suspenso e o que ainda é do domínio da hipótese.

Um ano depois do artigo 23.º: em que ponto está a regulamentação em meados de 2026

Desde o final de 2025, a taxa de IVA de 20% aplica-se a todos os produtos de CBD comercializados em França, flores incluídas – a doutrina fiscal anterior, que tolerava uma taxa reduzida de 5,5% para certos produtos apresentados como «pot-pourris», foi definitivamente abandonada pela administração. Esta viragem foi, num primeiro momento, absorvida a montante da cadeia: quando um cultivador francês fatura a sua colheita a 20% em vez de 5,5%, são 14,5 pontos de margem que é preciso redistribuir algures entre a produção, a transformação e a distribuição.

Três dossiês distintos decorrem em paralelo sobre este tema, com calendários que não coincidem: o fiscal (decidido por Bercy, o Ministério das Finanças francês, e pelo Parlamento), o sanitário (assente no plano de controlos da Direction générale de l’alimentation, DGAL) e o judicial (o recurso pendente no Conseil d’État, o Conselho de Estado francês). É precisamente esta sobreposição de calendários que torna o dossiê difícil de acompanhar para quem não lida com ele no dia a dia.

Para uma loja de CBD, o que realmente muda mede-se nestas três frentes em simultâneo – e não numa só, o que explica por que razão tantas análises publicadas online ficam incompletas.

Quatro datas que estruturam o dossiê

  • Dezembro de 2022 – o Conseil d’État (Conselho de Estado francês) valida a comercialização das flores e resinas de CBD. É a base jurídica em que assenta todo o setor legal.
  • 19-20 de novembro de 2025 – a Assemblée nationale (Assembleia Nacional francesa) suprime o artigo 23.º do PLF 2026 (imposto especial de consumo, equiparação ao tabaco, monopólio de distribuição para as tabacarias). O regime aplicável continua a ser o IVA a 20%, sem imposto especial de consumo específico.
  • 15 de maio de 2026 – entrada em aplicação do plano de controlos Novel Food (novos alimentos) conduzido pela DGAL, sem prazo de adaptação para os operadores.
  • 10 de julho de 2026 – o Conseil d’État rejeita a providência cautelar de suspensão (référé-suspension) requerida pela UPCBD e pela UIVEC (decisão n.º 516668). O juiz pronunciou-se apenas sobre a urgência, não sobre o mérito: a apreciação do mérito é esperada para o outono de 2026.

Este último ponto merece ser repetido, pois é a confusão mais comum sobre o assunto: a rejeição da providência cautelar não equivale, em caso algum, a uma validação do plano da DGAL. A questão continua em aberto, a aguardar uma decisão que ainda não foi proferida.

PLF 2027: o que já foi apresentado e o que ainda não foi

À data de redação deste artigo, em agosto de 2026, o projeto de lei de finanças para 2027 ainda não foi apresentado sob a forma de texto oficial. Nele não consta qualquer disposição sobre o CBD, pela simples razão de que ainda não existe texto para comentar. É mais útil dizê-lo claramente do que antecipar um artigo que não foi redigido.

É possível, em contrapartida, identificar os instrumentos fiscais que regressaram de forma recorrente aos debates orçamentais dos dois últimos exercícios e que têm, estatisticamente, uma probabilidade razoável de ressurgir no outono.

Três cenários de política fiscal, nenhum confirmado

Cenário Mecanismo equacionado Impacto se for adotado
Imposto especial de consumo sobre os produtos para fumar Imposto adicional ao IVA, segundo o modelo da fiscalidade do tabaco Subida direta do preço final; é o cenário já afastado em 2025
Alargamento da taxa normal a outras categorias Alinhamento a 20% dos produtos ainda em zona cinzenta (infusões, comestíveis) Clarificação para alguns operadores, litígios para outros
Restrição dos canais de distribuição Limitação apresentada na perspetiva da saúde pública (venda online, pontos de venda físicos) Impacto estrutural no comércio eletrónico, independente de qualquer questão fiscal

Estes três cenários devem ser apresentados como aquilo que são: hipóteses a acompanhar, construídas a partir de precedentes parlamentares, e não disposições confirmadas.

O verdadeiro ponto de decisão está no Conseil d’État

A atenção centra-se geralmente na vertente orçamental, mas o dossiê mais estruturante para o setor talvez se jogue noutro lado. A rejeição da providência cautelar, a 10 de julho de 2026, nada decidiu quanto ao fundo da questão colocada pelos requerentes: o plano de controlos da DGAL constitui uma aplicação correta do regulamento europeu Novel Food (UE) 2015/2283, ou trata-se de uma sobretransposição própria de França ? Outros Estados-Membros não aplicam o mesmo grau de severidade a produtos comparáveis – é o argumento central defendido pela UPCBD e pela UIVEC perante a jurisdição administrativa.

Uma decisão de mérito desfavorável ao plano da DGAL voltaria a baralhar as cartas regulamentares, independentemente do que vier a ser decidido no Parlamento na vertente fiscal. Trata-se de um calendário a acompanhar em paralelo com o PLF 2027, com um juiz e um ritmo próprios.

2027: um ano eleitoral que congela alguns dossiês e clarifica outros

As eleições presidenciais de 2027 introduzem um fator adicional, com um duplo efeito. Por um lado, um efeito de congelamento: nenhum executivo tem interesse político em abrir um dossiê associado aos estupefacientes a poucos meses de umas eleições nacionais – não é, portanto, de esperar qualquer evolução legislativa importante no primeiro semestre de 2027. Por outro, um efeito de tribuna: a campanha obriga cada força política a formalizar uma posição que muitas preferiam, até agora, deixar na indefinição.

O relatório parlamentar entregue a 17 de fevereiro de 2025 por Antoine Léaument (LFI) e Ludovic Mendes (Ensemble pour la République) – 63 recomendações ao fim de 17 meses de trabalhos – continua a ser o documento de referência do debate. Eis como se posicionam as principais forças políticas, com base nos seus votos e declarações públicas:

Partido Posição sobre a canábis recreativa Posição sobre o setor do CBD
LFI Favorável, de longa data Favorável, defesa da fileira agrícola
Les Écologistes Favoráveis, com regulamentação Favoráveis, perspetiva agrícola e ecológica
PS Aberto, sem consenso interno firme Tendencialmente favorável à manutenção do quadro existente
Renaissance / Ensemble Oficialmente contra, vozes dissonantes Dividido – é aqui que se joga a decisão mais incerta
LR Contra Sensíveis ao argumento agrícola e empresarial
RN Contra, linha repressiva Pouca distinção feita entre CBD e THC

Há um ponto que merece ser sublinhado: o CBD (legal, THC inferior a 0,3%) é frequentemente tratado no debate público como um subproduto do dossiê da canábis recreativa (ilegal), quando se trata de duas questões jurídicas distintas desde o acórdão Kanavape, proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 2020. A perspetiva que mais avança, independentemente das clivagens partidárias, é a do reconhecimento do cânhamo de bem-estar como fileira agrícola de pleno direito, e não como um dossiê de segurança interna.

O que isto significa em concreto para os intervenientes do setor

Para os cultivadores e os grossistas

A pressão fiscal de 2025-2026 foi, num primeiro momento, absorvida a montante da cadeia de valor. Os produtores de flores de CBD, quer se trate da produção de resinas e de haxixe ou das sementes de canábis destinadas aos cultivadores profissionais, têm hoje de integrar uma fiscalidade mais pesada na sua estrutura de preços, sem certezas sobre o que o PLF 2027 lhe irá acrescentar. É também por esta razão que a Jungle Grower documenta a sua história e a sua abordagem de produção : a rastreabilidade e a transparência tornam-se argumentos comerciais de pleno direito num contexto regulamentar mais rigoroso.

Para as lojas e as tabacarias

Para um ponto de venda, o desafio de 2026-2027 prende-se menos com um texto concreto do que com a capacidade de não voltar a ser apanhado de surpresa. Alguns pontos de atenção a ter em conta antes do outono:

  • Acompanhar a apresentação oficial do PLF 2027, geralmente no final de setembro ou no início de outubro, e a sua passagem pela comissão de finanças.
  • Acompanhar a apreciação do mérito do recurso no Conseil d’État, cuja decisão poderá surgir mesmo no final de 2026 ou no início de 2027.
  • Manter uma contabilidade alinhada com a taxa de IVA de 20%, enquanto se aguarda um eventual novo texto.
  • Não confundir a rejeição da providência cautelar com a validação do plano da DGAL – é o erro mais frequentemente difundido e o que mais prejudica a credibilidade do setor.

Estes cuidados aplicam-se tanto às lojas especializadas que ponderam passar a vender online como às que têm de recalcular o seu orçamento de abertura de uma loja física ou rever a sua taxa de margem à luz da nova fiscalidade. Os proprietários de tabacarias que ponderam diversificar para o CBD estão igualmente abrangidos, continuando a questão da licença e do enquadramento da venda a ser, também ela, um ponto de atenção distinto da vertente fiscal.

Em resumo: 

O PLF 2027 ainda não existe sob a forma de texto apresentado, mas três marcos estruturam já o próximo ano para o setor: a apresentação do orçamento no outono de 2026, a apreciação do mérito do recurso contra o plano da DGAL no Conseil d’État (Conselho de Estado francês) e umas eleições presidenciais que congelam certas decisões, ao mesmo tempo que obrigam cada força política a clarificar a sua posição. Nenhum destes três calendários chegou ainda ao fim – a vigilância, mais do que a antecipação de um cenário concreto, continua a ser a postura mais racional para todos os intervenientes do setor até ao outono.

Algumas perguntas:

O CBD vai ser proibido em França em 2027? Até à data, nada aponta nesse sentido. A base jurídica estabelecida pelo Conseil d’État (Conselho de Estado francês) em dezembro de 2022 mantém-se em vigor e nenhum texto apresentado prevê uma proibição geral.

A taxa de IVA aplicável ao CBD vai voltar a aumentar? Não há, neste momento, qualquer disposição apresentada nesse sentido. A taxa de 20%, aplicada desde o final de 2025, continua a ser a referência enquanto não for adotado um novo texto.

O que aconteceria se o Conseil d’État validasse o plano da DGAL quanto ao mérito? Essa decisão reforçaria juridicamente os controlos realizados desde maio de 2026, sem pôr em causa a legalidade de princípio das flores e resinas de CBD (THC ≤ 0,3%), assente desde 2022.

Porque é que este dossiê é tratado num debate orçamental e não num texto específico de saúde pública? Porque as potenciais receitas fiscais (IVA, eventual imposto especial de consumo) pesam diretamente no equilíbrio do orçamento do Estado, o que encaminha automaticamente o assunto para as discussões de fim de ano sobre o projeto de lei de finanças.

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