O mercado francês do CBD atravessa, neste mês de abril de 2026, uma das viragens mais decisivas da sua história. Após anos passados numa zona cinzenta regulamentar, os produtos ingeríveis, óleos sublinguais, gomas, infusões e géneros alimentícios enriquecidos, entram numa nova era de controlo.
A Direction Générale de l’Alimentation (DGAL, Direção-Geral da Alimentação francesa) e a Direction Générale de la Concurrence, de la Consommation et de la Répression des Fraudes (DGCCRF, autoridade francesa da concorrência, do consumo e da repressão das fraudes) lançaram uma ofensiva coordenada de uma dimensão inédita, que redefine em profundidade as regras do jogo para todo o setor.
Este endurecimento, preparado há vários meses e oficializado numa reunião realizada a 15 de abril de 2026 com as associações profissionais, assenta numa aplicação estrita do regulamento europeu (UE) 2015/2283 relativo aos novos alimentos (Novel Food).
Em termos concretos, o CBD perde o estatuto de suplemento alimentar comum e passa para uma categoria de ingrediente a aguardar validação europeia, uma mudança com consequências diretas nas embalagens, na fiscalidade, na distribuição e na comunicação de marketing.
Eis tudo o que é preciso compreender para se manter dentro das regras, seja como consumidor informado, seja como profissional do setor.
1. O fim das alegações de saúde: o CBD tem de entrar na linha
É agora oficial: as alegações de saúde nos produtos com CBD estão oficialmente proibidas. As menções que durante muito tempo estruturaram a comunicação do setor, «ajuda a dormir», «anti-stress», «alívio das dores», «efeito relaxante» ou ainda «ação anti-inflamatória», desaparecem progressivamente dos rótulos, das fichas de produto e dos suportes de marketing.
Esta proibição não é nova no seu princípio. Decorre do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, que enquadra de forma estrita as alegações nutricionais e de saúde para todos os géneros alimentícios vendidos na Europa. Mas, com a passagem do CBD para a categoria Novel Food não autorizado, a DGCCRF aplica agora tolerância zero. Qualquer menção que sugira um benefício terapêutico ou funcional pode agora dar origem a um auto de notícia, a uma notificação formal e à retirada do produto.
Para as marcas, isto significa uma reformulação completa das embalagens. As embalagens devem adotar uma neutralidade total : nome do produto, composição, dosagem de CBD, indicação do teor de THC (inferior a 0,3%), advertências legais. Fim das promessas, lugar aos factos.
Esta medida protege também o consumidor. Visa evitar que o CBD seja apresentado como uma alternativa aos medicamentos, quando nenhum processo Novel Food foi, até à data, validado pela EFSA (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos). Enquanto se aguarda essa validação, o discurso comercial deve manter-se factual e descritivo.
2. O bloqueio da plataforma Compl’Alim: um estrangulamento administrativo
Para comercializar legalmente um suplemento alimentar em França, cada operador tem de apresentar um processo de declaração através da plataforma Compl’Alim (anteriormente TéléIcare), gerida pela DGAL. Este procedimento, obrigatório desde 2006, permite à administração verificar a conformidade do produto antes da sua colocação no mercado.
Ora, as novas diretrizes saídas da reunião de 15 de abril de 2026 são inequívocas: os processos que contêm CBD passam a ser quase sistematicamente bloqueados. A razão é simples: o canabidiol continua a não constar da lista positiva dos novos alimentos autorizados pela União Europeia, e não foi concedida qualquer autorização desde 2023. O procedimento de avaliação está oficialmente parado.
Consequência direta para o setor: centenas de referências, gomas, óleos sublinguais, tisanas enriquecidas, cápsulas, encontram-se numa situação de não conformidade técnica. Podem estar presentes nas prateleiras, mas não dispõem de qualquer certificado de declaração válido. E, sem certificado, os controlos da DGCCRF podem desencadear retiradas imediatas.
O calendário é apertado: a campanha nacional coordenada de controlos arranca em meados de maio de 2026. Abrangerá todos os canais de distribuição: lojas especializadas, grandes superfícies, farmácias, parafarmácias, máquinas de venda automática e sites de venda online. Nenhum operador é poupado.
Para os profissionais, isto impõe uma revisão urgente dos catálogos. Os produtos ingeríveis sem processo validado devem ser retirados da venda ou reformulados para sair da categoria «suplemento alimentar» e entrar numa categoria alternativa (cosmético, produto para fumar, sementes, etc.), cada uma com as suas próprias exigências regulamentares.
3. Uma fiscalidade harmonizada: o IVA a 20% impõe-se a todos
A indefinição fiscal que há anos pairava sobre o CBD foi finalmente dissipada. Bercy (Ministério das Finanças francês) decidiu: a taxa de IVA aplicável é de 20%, em toda a cadeia, do produtor ao retalhista, para todas as categorias de produtos com canabidiol.
Esta clarificação põe fim a uma prática heterogénea em que alguns operadores aplicavam a taxa reduzida de 5,5% às flores em bruto (equiparadas a um produto agrícola) ou a certos produtos ingeríveis, enquanto outros aplicavam a taxa normal de 20%. O resultado: diferenças de preço por vezes significativas entre as insígnias e um risco elevado de correção fiscal para os operadores menos prudentes.
Doravante, a doutrina está unificada. Óleos, gomas, flores, resinas, e-líquidos, cosméticos e infusões estão todos sujeitos à taxa normal de 20%. Esta decisão alinha-se com a maioria dos países europeus vizinhos e visa normalizar o CBD face aos outros produtos de consumo corrente.
Impacto direto para o consumidor : uma subida automática dos preços afixados, nomeadamente para os produtos anteriormente vendidos ao abrigo da taxa reduzida. As lojas que aplicavam 5,5% às suas flores veem os preços aumentar cerca de 14 pontos. Para os profissionais, isto implica também um risco de correção fiscal relativa aos últimos três anos, com pagamento do diferencial de IVA e das penalizações associadas. Recomenda-se vivamente uma regularização antecipada.
Recorde-se que esta medida não deve ser confundida com as disposições do Projet de Loi de Finances 2026 (proposta de lei do orçamento francês, artigo 23), que prevê uma tributação adicional do tipo «imposto especial de consumo» sobre os produtos inaláveis (flores e resinas), à semelhança do regime fiscal aplicado ao tabaco. Esta vertente continua a ser objeto de debates parlamentares e de forte oposição por parte dos profissionais do setor.
Dossiê: Taxas de IVA numa loja de CBD: os produtos a 20% a conhecer
4. Segurança reforçada: tolerância zero nos teores de THC
O quarto pilar desta ofensiva regulamentar diz respeito à segurança sanitária, com uma intensificação dos controlos analíticos dos teores de THC. O limite legal de 0,3% de THC nos produtos à base de cânhamo mantém-se inalterado, mas as modalidades de controlo tornam-se claramente mais rigorosas.
As autoridades apoiam-se agora na noção de «dose aguda de referência», uma medida toxicológica que fixa a quantidade máxima de THC que um consumidor pode ingerir numa única toma sem risco para a saúde. Ao mínimo excesso detetado nas análises, o produto é imediatamente retirado do mercado e sinalizado através da plataforma oficial RappelConso, que pode ser consultada pelo público em geral.
Estas retiradas, antes pontuais, tornam-se um procedimento corrente. Cada lote não conforme pode dar origem a uma publicação oficial, com efeito direto na reputação da marca e a obrigação, para os distribuidores, de retirar fisicamente os produtos das prateleiras. As sanções podem ser acompanhadas de coimas e, nos casos mais graves, de processos penais.
Para os operadores, esta evolução impõe uma rastreabilidade irrepreensível : análises por laboratórios acreditados para cada lote, documentação completa dos fornecedores, respeito pelas variedades autorizadas (inscritas no catálogo europeu de sementes) e arquivo rigoroso dos certificados de análise. A mínima falha passa a ser sancionada.
Dossiê parceiro: Para os proprietários de tabacarias, eis as obrigações legais a cumprir na venda de CBD.
O que importa reter: o CBD sai do Faroeste
A ofensiva conjunta da DGAL e da DGCCRF marca o fim definitivo de uma época para o mercado francês do CBD. Os anos de tolerância e de zona cinzenta, durante os quais cada operador podia interpretar a regulamentação à sua maneira, chegaram ao fim. O setor entra numa era de elevada segurança, de transparência e de conformidade estrita.
Para os consumidores, estas mudanças traduzem-se concretamente em:
- Eis embalagens sóbrias, sem promessas de saúde, com informação puramente factual
- Eis preços em alta em determinadas categorias, devido ao alinhamento pelo IVA a 20%
- Uma disponibilidade reduzida de certos produtos ingeríveis, nomeadamente as gomas e os óleos não declarados
- Uma melhor proteção sanitária, com controlos reforçados dos teores de THC
Para os profissionais, chegou a hora da adequação urgente às regras : revisão das embalagens, auditoria dos processos Compl’Alim, regularização fiscal, reforço dos procedimentos de rastreabilidade. O custo desta adaptação é real, mas dele depende a continuidade da atividade.
Se os seus produtos habituais mudarem de aspeto, de preço ou desaparecerem temporariamente das prateleiras, já sabe porquê. O CBD francês entra numa nova era, mais exigente, mas também potencialmente mais sólida e mais duradoura. Resta saber se o quadro europeu acabará por resolver definitivamente a questão do estatuto Novel Food e se poderá surgir um compromisso equilibrado entre a proteção do consumidor e a viabilidade económica de todo um setor.

